0045416 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0045416
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Falta de citação, Prazo de arguição, Sanação da nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008005
Nr Documento: RL199210080045416
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2a9a3070c4b7d6ec8025680300013753CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0045416.6D
Sumário
A falta de citação considerada nulidade principal, é do conhecimento oficioso e reclamável a todo o tempo, mas só no caso de não dever considerar-se sanada. Daí que tal nulidade se torne irrelevante com a comparência do Réu sem a sua imediata arguição. Sanada assim a nulidade já não é lícito ao Tribunal conhecer dele nem "ex officio", nem a requerimento dos interessados.