0538/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernanda Martins Xavier e Nunes
Processo: 0538/08
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009328
Nr Documento: SAP200807020538
Juízes: Rosendo Dias JoséMaria Angelina DominguesFernanda XavierLuís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/049b003ae536cc268025748700559b12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0538.08.78
Sumário
Os pressupostos do recurso por oposição de julgados previsto no artº 24º, nº 1, b) e b´do ETAF/84, são os mesmos que os previstos para idêntico recurso no artº 763º, nº 1 do CPC, antes da redacção do DL 329-A/95, de 12.12, aplicável na vigência da LPTA, exigindo-se, em suma, que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilhem, de forma expressa, soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, no domínio do mesmo quadro normativo e perante realidade factual idêntica. Os referidos pressupostos são de verificação cumulativa.
Texto
Acordam, em conferência, os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO veio interpor recurso, por oposição de julgados,ao abrigo do artº 24º, alínea b) do ETAF/84, na redacção do DL 229/96, de 29.11, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido nos presentes autos de recurso contencioso em 06.03.2008, por o mesmo se encontrar em oposição com o acórdão do mesmo Tribunal, proferido em 20.10.05 e já transitado em julgado. Na alegação tendente a demonstrar a oposição, apresenta as seguintes CONCLUSÕES: 1. Em ambos os acórdãos – recorrido e fundamento - se reconheceu que a deliberação da CMAzambuja, datada de 21.08.98, que reclassificou os funcionários em causa enferma de nulidade cominada no artº 63º do DL 247/87, de 17.06, por a reclassificação não se ter baseado numa qualquer reorganização ou reestruturação de serviços, como exige o artº 51º, nº 3, do mencionado diploma legal. 2. Ambos os acórdãos decidiram a questão de saber se, e recurso contencioso de anulação em que se declare nulo um acto de nomeação de um funcionário de uma autarquia, por violação do disposto no nº 3 do artº 51º do DL 247/87, por virtude de se ter decidido que não se verificou uma reestruturação, total ou parcial, dos serviços dessa autarquia que justificasse a reclassificação de serviço em que se fundamentou a nomeação, pode ou não ser apreciada a questão de saber se essa nulidade foi sanada por via de diploma legislativo posterior, sanação essa que conduza à inutilidade de ser declarada essa nulidade. 3. Ambos os acórdãos foram proferidos no domínio da mesma legislação, visto que entre os actos objecto de ambas as decisões, não se verificou qualquer alteração do quadro de pessoal da CMAzambuja que tenha produzido uma alteração substancial da situação das carreiras dos funcionários a que ambos os acórdãos dizem respeito. 4. Ambos os acórdãos foram proferidos em último grau de jurisdição, em face do preceituado no artº 26º, nº 1 c) em conjugação com o disposto no artº 40º, alíneas a) e b) ambos do ETAF de 1984, um e outro na redacção do DL 229/96 de 29.11. 5. Ambos os acórdãos foram proferidos pela Secção do Contencioso Administrativo do TCA Norte. 6. O acórdão ora em recurso e o acórdão fundamento perfilharam solução oposta. De facto, enquanto que no acórdão fundamento se recusou a pretensão de justificar a manutenção da ordem jurídica do despacho recorrido com a reclassificação prevista no artº 15º do DL 497/99 e 1º e 6º do DL 218/2000. 7. Porque se entendeu que a legalidade dos actos administrativos deve apreciar-se de harmonia com a legislação vigente ao tempo em que foram praticados, sendo irrelevantes as alterações posteriormente verificadas, não podia a legislação com entrada em vigor após a prática do acto recorrido, impedir que este fosse declarado nulo. 8. Já o acórdão recorrido, não obstante ter entendido que se verificava o pressupostos da declaração de nulidade prevista no artº 63º do DL 247/87, por a reclassificação não se ter baseado em qualquer reorganização ou reestruturação dos serviços, como exigia o artº 51º, nº 3 do mesmo diploma, decidiu dar relevância às alterações legislativas posteriores operadas pelo DL 497/99 e DL 218/2000, que vieram a impor, expressamente, a reclassificação dos funcionários que se encontrassem a exercer funções correspondentes a carreira distinta da que detinha e, 9. consequentemente, face a este novo diploma legal, já a deliberação impugnada não seria nula, porque respeitava os requisitos legalmente exigidos para o efeito, verificando-se, no caso concreto, uma excepção ao princípio de que a verificação da validade do acto se deve fazer em função das circunstâncias de facto e de direito existentes no momento da prolação do acto – princípio “tempus regit actum”. 10. O acórdão fundamento é anterior ao acórdão sob censura e transitou em julgado. 11. Os factos sobre que versaram ambos os acórdãos são essencialmente os mesmos: trata-se de funcionários, cujas nomeações, por reclassificação, foram consideradas nulas, por violação do nº 3 do artº 51º do DL. 247/87, e em relação aos quais se verificam os pressupostos para a sanação da nulidade por via do DL 497/99 e DL 218/2000. 12. Do exposto decorre que se verificam todos os pressupostos de oposição de acórdãos previstos no artº 24º, al. b) do ETAF e 1984, na redacção do DL 229/96, em conjugação com o artº 763º do CPC, em vigor antes do DL 329-A/95. 13. A solução perfilhada pelo acórdão fundamento é a que melhor se coaduna com o direito aplicável, em conformidade com a doutrina e a jurisprudência sobre a matéria. 14. O recurso contencioso de anulação é de mera legalidade, tendo por objecto o acto impugnado e visando apenas a sua anulação, declaração de nulidade ou de inexistência jurídica. 15. Assim, reconhecendo o Tribunal que o acto impugnado contenciosamente é nulo, deveria limitar-se a tal declaração, não lhe sendo permitido no recurso contencioso de anulação indagar da possibilidade de sanação do mesmo, por virtude de legislação posterior. Não houve contra-alegação.II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artº 24º, al. b) e b’) do ETAF/84, na redacção dada pelo DL 229/96, de 29.11, compete ao Pleno da 1ª Secção do STA conhecer dos recursos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo do TCA, proferidos em último grau de jurisdição que, relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica, perfilhem solução oposta à de acórdão da mesma Secção, ou da Secção de Contencioso Administrativo do STA, ou do respectivo Pleno. Conforme é jurisprudência deste Tribunal cf. os Acs. do Pleno da 1ª Secção de 10.03.2005, rec. 1164/04, de 13.11.07, rec. 1141/06 e de 31.01.2008, rec. 777/06 e a jurisprudência neles citada , os pressupostos do recurso por oposição de julgados, na vigência da LPTA, são os mesmos que os previstos para idêntico recurso no artº 763º, nº1 do CPC, antes da redacção do DL 329-A/95, de 12.12, aqui aplicável No sentido da continuação da aplicação no contencioso administrativo, dos revogados artº 763º e segs do CPC, que regulavam a oposição de julgados na vigência da LPTA, vide os Acs. Pleno da 1ª Secção de 08.10.98, rec. 43.938, de 27.05.99, rec. 41186, de 11.02.02, rec. 45286, de 11.02.02, rec. 45286, de 17.06.04, rec. 2017/02, de 12.04.05, rec. 47.693 e de 04.07.06, rec. 649/05, entre muitos outros. Vide também o artº 2º, nº 1 da Lei nº 13/2002, de 19.12, exigindo-se, em suma, que o acórdão recorrido e o acórdão fundamento perfilhem, de forma expressa, soluções opostas quanto à mesma questão fundamental de direito, no domínio do mesmo quadro normativo e perante realidade factual idêntica. Os referidos pressupostos são de verificação cumulativa,pelo que a falta de um basta para impedir o prosseguimento do recurso. Exige-se ainda que o acórdão invocado como fundamento tenha transitado em julgado, presumindo-se, porém, esse trânsito, se o recorrido nada alegar em sentido contrário (cf. artº 763º, nº 4 do CPC). Como também já decidiu este Pleno cf. Ac. Pleno de 15.10.99, rec. 42.436, «a identidade da questão de direito passa necessariamente pela identidade da questão de facto subjacente, na exacta medida em que aquela pressupõe que as situações de facto em que assentaram as soluções jurídicas contenham elementos que as identifiquem como “questões” merecedoras de tratamento jurídico semelhante». Assim, para que ocorra a referida oposição de julgados, «é indispensável que haja identidade, semelhança ou igualdade substancial da situação de facto, não havendo oposição de julgados se as soluções divergentes tiverem sido determinadas, não pela diversa interpretação dada às mesmas normas jurídicas, mas pela diversidade das situações de facto sobre que recaíram». Neste primeiro momento, não se questionando o trânsito em julgado do acórdão fundamento, cabe apenas resolver se existe, nos termos do nº 1 do artº 766º do CPC, na redacção anterior ao já citado DL 329-A/95, a oposição que serve de fundamento ao presente recurso, ou seja, cabe apreciar se se verificam os pressupostos do mesmo, já atrás mencionados. Vejamos então: Não há dúvida que os acórdãos em confronto, além de outras, pronunciaram-se ambos sobre a mesma questão fundamental de direito que é a de saber se tendo reconhecido a nulidade dos actos ali impugnados, por se não verificarem os pressupostos para a reclassificação dos funcionários da autarquia ali em causa, prevista no nº 3 do artº 15º do DL 247/87, uma vez que a reclassificação efectuada não foi precedida de nenhuma organização ou reestruturação dos serviços do Município, nem da alteração do respectivo quadro de funcionários, podia o Tribunal considerar sanada a nulidade do acto, face a legislação posterior ao mesmo, que impunha à Administração a reclassificação obrigatória desses mesmos funcionários - o artº 15º do DL 449/99, de 20.11, aplicável ex vi artº 1º e 6º do DL 218/2000, de 09.09. Ora, embora ambos os acórdãos tenham reconhecido a nulidade dos actos ali impugnados, por violarem o citado artº 51º, nº 3 do DL 247/87, emitiram, sobre a possibilidade da sanação dessa nulidade, face ao citado artº 15º do DL 499/99 ex vi artº 1º e 6º do DL 218/2000, decisões opostas. Assim, apreciando a referida questão, o acórdão recorrido respondeu afirmativamente, considerando, em síntese, que: «A sentença recorrida não obstante reconhecer a nulidade do acto, negou provimento ao recurso, invocando a alteração legislativa operada pelos Decretos Leis nº 497/99, de 19 de Novembro e 218/2000, de 09 de Setembro. «Ora, não faz sentido a não aplicação ao ora recorrido particular do regime previsto no artº 15º do Decreto Lei nº 497/99, visto que se não tivesse ocorrido a sua reclassificação pelo acto ora em crise, sempre a mesma teria de suceder por força da entrada em vigor deste diploma. (…) Assim, e mesmo verificada a nulidade decorrente da violação do que dispõe o artº 51º, nº 3 do Decreto Lei nº 247/98, as posteriores alterações legislativas que vieram a ocorrer impedem que se extraiam as normais consequências de tal vício. O que determina por toda a fundamentação aduzida, designadamente a dos acórdãos convocados, que o acto ora sob apreciação não deva ser declarado nulo». (sublinhado nosso) Já o acórdão fundamento, por remissão efectuada ao abrigo dos artº 713º, nº 5 e 749º do CPC, para a fundamentação da sentença recorrida, que confirmou integralmente (cf. citados acórdão e sentença juntos a fls. 123/125 e fls. 129/135), entendeu o seguinte: «… não assiste razão ao recorrido quando alega que, se a reclassificação em causa não tivesse sido decidida nos termos em que o foi, com a prolação do despacho recorrido, sempre esta se teria de verificar obrigatoriamente, por força do disposto no artº 15º do DL 497/99 de 19.11 (artº 1º e 6º do DL 218/2000 de 09.09), dado que tal facto são sana a nulidade de que padece o despacho praticado em 21.08.98.» (sublinhado nosso) E também não restam dúvidas de que os acórdãos em confronto incidiram sobre idêntica situação factual, uma vez que os recorridos particulares de ambos os processos, são funcionários da CMAzambuja e foram reclassificados, pela mesma deliberação da CMAzambuja de 21.08.98 e com os mesmos fundamentos, ou seja, ao abrigo do nº 3 do artº 51º do citado DL 497/99, passando a exercer, por força dessa reclassificação, as novas funções. Finalmente, ambos os acórdãos se moveram no âmbito do mesmo quadro normativo. Ocorre, pois, a alegada oposição de julgados, quanto à questão de direito atrás enunciada. III - DECISÃO Termos em que acordam os juízes em: a) Julgar verificada a oposição de julgados b) Ordenar a notificação das partes para alegações, nos termos aplicáveis do artº 767º, nº 2 do CPC. c) Sem custas. Lisboa, 02 de Julho de 2008. – Fernanda Martins Xavier e Nunes (relatora) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Rosendo Dias José - Maria Angelina Domingues – Luís Pais Borges.