9711151 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9711151
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Decisão, Provas, Falta, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contra-ordenacional
Nr Convencional: JTRP00022828
Nr Documento: RP199802259711151
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXIII PAG242
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e327a5cdc3181688025686b00670c42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9711151.74
Sumário
É nula, tendo de ser repetida, a decisão da autoridade administrativa que aplica uma coima, se dela não constar a indicação das provas obtidas, por força da remissão do n.1 do artigo 41 do Decreto-Lei 433/82 pois, embora se não trate duma sentença, está no mesmo plano na medida em que é a decisão que culmina o processo de contra-ordenação na fase administrativa, impondo sanções.