0006355 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Amado Gomes
Processo: 0006355
Acórdão
Descritores: Medida da pena, Agravantes, Atenuantes, Prisão, Multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019205
Nr Documento: RL199005290006355
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7ae1d13d7265b138025680300047821CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0006355.B3
Sumário
Quando da agressão voluntária resultarem consequências de pouca gravidade e o dolo for de média intensidade não se justifica uma pena de prisão efectiva, mas antes uma pena de prisão substituída por multa. A comprovação em julgamento de factos não constantes da acusação, implicando alteração não substancial dos factos, obriga à observância do art. 358, do CPP. A pretensão desta formalidade é geradora da nulidade da sentença, vício que carece de ser arguido pelo interessado, sob pena de sanação - arts. 379 b) e 120 n. 1, do CPP.