0003755 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carmona da Mota
Processo: 0003755
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Notificação do arguido, Inquérito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00006565
Nr Documento: RL199607010003755
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50a0b6b8d48c7e24802568030005030eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0003755.5F
Sumário
A notificação para interrogatório do arguido em inquérito interrompe o decurso do prazo prescricional.