0230879 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Vaz
Processo: 0230879
Acórdão
Descritores: Contrato, Boa-fé, Princípio da confiança, Contrato de empreitada, Empreiteiro, Dever acessório, Dono da obra, Acção, Indemnização, Causa de pedir, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034567
Nr Documento: RP200210100230879
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93d2d41423b3ef5080256c76004085c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230879.E2
Sumário
No cumprimento das obrigações contratualmente assumidas, assim como no exercício dos direitos correspondentes, devem as partes proceder de boa fé. A boa fé refere-se tanto aos deveres principais ou típicos da prestação e aos deveres secundários ou acidentais, como também aos deveres acessórios de conduta. E a boa fé contratual resultará, além do mais, do princípio da confiança que a celebração dos contratos deve merecer - assente no "stare pactos", segundo o qual cada contraente deve responder pelas expectativas que justificadamente cria, com a sua declaração, no espírito da contraparte. Assim, embora não conste expressamente dos deveres impostos pelo clausulado de um contrato de empreitada, tem de entender-se que o empreiteiro deve diligenciar pelo bom estado da obra, sua conservação e limpeza, nomeadamente eliminando restos de materiais e outros objectos que nela tenham sido deixados, por si ou seus empregados. Se a causa de pedir indicada pelo autor se limitou à obstrução de uma das caleiras do imóvel por materiais de construção e dejectos causadora de graves prejuízos, sobre ele impendia o ónus de o provar, nos termos do artigo 342 do Código Civil.