017360 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 017360
Acórdão
Descritores: Falência, Oposição à execução
Recorrente: Fimai-fiação da Maia Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00053812
Nr Documento: SA220000503017360
Data de Entrada: 07/07/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dc6177b3124c994802569e700390afdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:017360.9C
Sumário
Declarada a falência da oponente deve o processo de oposição sustar-se, nos termos do art.º 264º do CPT, e ser remetido ao tribunal da falência.