9421220 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9421220
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Nulidade, Suprimento da nulidade, Sentença, Adjudicação, Propriedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014913
Nr Documento: RP199505229421220
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4368c711d46c1a348025686b0066b3afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9421220.AA
Sumário
I - Não pode ser atacada a sentença adjudicatória de propriedade, fundada em declaração de expropriação declarada nula, se posteriormente foi consolidado o acto expropriativo, mediante segunda declaração não impugnada oportunamente, contendo a fundamentação de facto que a primeira omitira, traduzida em projecto posteriormente aprovado.