078898 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 078898
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Posse administrativa, Vistoria ad perpetuam rei memoriam, Lei aplicavel, Restituição de bens
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001286
Nr Documento: SJ199003200788981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59a015b9c18cf334802568fc00394223CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078898.75
Sumário
Fixados pelas vistorias "ad perpetuam rei memoriam" os elementos de facto susceptiveis de desaparecer e estando constitucionalmente garantidas aos expropriados o acesso aos tribunais para defesa do seu direito não ha qualquer utilidade na restituição aos mesmos das parcelas expropriadas. A posse administrativa dos bens objecto de exproriação ja era prevista antes da actual Constituição da Republica Portuguesa ter entrado em vigor (artigo 1 do Decreto-Lei 56/75, de 13 de Fevereiro, e artigo 24 do Decreto-Lei 71/76, de 23 de Janeiro) e continuou a se-lo nos diplomas posteriores (artigo 17 do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, e artigo 21 e 24 do Decreto-Lei 71/76, de 21 de Janeiro).