9630862 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Ribeiro
Processo: 9630862
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Residência permanente, Falta, Despejo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021079
Nr Documento: RP199704249630862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b632ad09188fd9d8025686b0066f31eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9630862.40
Sumário
Havendo desintegração do agregado familiar do arrendatário pela mudança de residência, não opera a excepção prevista no artigo 64 n.2 alínea c) do Regime do Arrendamento Urbano, ainda que no agregado permaneçam familiares do arrendatário. Esta norma pressupõe que esses familiares continuem a manter com o arrendatário que se ausentou um recíproco vínculo de dependência sócio-económica que ainda tem por sede o arrendado, de forma a tudo levar a crer que é temporária a ausência do arrendatário. Tais factos fazem parte do direito do arrendatário e quem compete o ónus da prova.