0024225 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0024225
Acórdão
Descritores: Menores, Poder paternal, Perigo, Pedido tutelar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007573
Nr Documento: RL199210130024225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25de5992c7cc56808025680300012b17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0024225.6C
Sumário
Só é de limitar o exercício do poder paternal (e não seja caso da sua inibição) quando se verifique uma situação de perigo actual e concreto para a segurança, saúde, formação moral e educação do menor, não removível sem a intervenção do tribunal.