9551016 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9551016
Acórdão
Descritores: Arrendamento rural, Forma do contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017352
Nr Documento: RP199511279551016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91e274426aa4173a8025686b0066c244CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9551016.95
Sumário
I - A partir de 1 de Julho, de 1989 todos os contratos de arrendamento rural, ainda que de pretérito ( os celebrados antes da entrada em vigor da Lei 76/77, de 29 de Setembro ) terão de estar reduzidos a escrito.