001313 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 001313
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Transferencia, Mercadorias
Recorrente: Emp de Malhas Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012771
Nr Documento: SA219781213001313
Data de Entrada: 23/06/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e2e07e674468e87802568fc0036fb44
Sumário
As transferencias de mercadorias entre varios estabelecimentos registados como produtores ou grossistas, embora pertencentes a mesma empresa, são consideradas transacções tributaveis - alinea e) do artigo 1 do Codigo do Imposto de Transacções.
