017171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 017171
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Penhora, Promessa de compra e venda, Tradição da coisa, Credor com garantia real, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044037
Nr Documento: SA219940525017171
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f509fb145847452a802568fc0039a79cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017171.A0
Sumário
Não procedem os embargos de terceiro deduzidos pelo promitente-comprador, com base no seu direito pessoal de gozo referente à coisa objecto do contrato prometido ou no seu eventual direito da retenção, contra a penhora promovida pelo credor hipotecário do promitente- -vendedor.