024497 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 024497
ACORDAO
Descritores: Confiança do processo, Irregularidade processual, Nulidade processual, Arguição de nulidade, Alegações complementares, Prazo
Recorrente: Tsf-coop de Profissionais de Radio Crl
Recorridos: Sea do Mina e para Os Assuntos Parlamentares e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR.
Nr Convencional: JSTA00031349
Nr Documento: SA119890502024497
Data de Entrada: 20/11/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/00f9da6c457f2ac5802568fc0037ebd9
Sumário
A recusa ilegitima da Secretaria em confiar o processo a recorrida particular não determina que se lhe conceda um novo prazo para apresentação das alegações complementares, se ela não reagiu atempadamente contra essa recusa.*
