0049361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sampaio Beja
Processo: 0049361
Acórdão
Descritores: Carta de crédito, Título executivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00025940
Nr Documento: RL199905250049361
Indicações Eventuais: A EXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DE MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA - LIVRARIA ARCO IRIS - EDIÇÕES COSMOS PAG16.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5842f2e41ff23ebb802569b4003d3fc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0049361.23
Sumário
A denominada carta-contrato pode constituir título executivo, se dela constarem os dois requisitos legais; constar dela a obrigação de pagamento de quantia determinada do devedor ao credor e as datas dos respectivos vencimentos. Poderá resultar da conduta do devedor ter-se por implícita a segurança e certeza sobre a existência de reconhecimento das obrigações pecuniárias. Os motivos da inclusão de certos documentos no elenco dos títulos executivos (caso dos documentos particulares de circulação frequente no exercício do comércio) não é arbitrário, exigindo-se como critério orientador a segurança e certeza sobre a prestação desses documentos.