1 - Demonstrado que o pagamento do capital e juros do contrato de crédito ao consumo, na modalidade de utilização de cartão de crédito, era feito em prestações de capital e juros remuneratórios,...

I.O que importa no crédito documentário são os documentos cuja entrega, em conformidade, pelo beneficiário ou por um seu representante, determina a obrigação do banco emitente, ou do banco...

I - Na decisão da matéria de facto a competência do STJ encontra-se delimitada aos casos previstos no n.º 2 do artigo 722.º, 729.º, n.º 3, e 730.º do CPC, pelo que só lhe será lícito ordenar a...

1. Num contrato de fornecimento a crédito de combustível mediante a utilização de um cartão e de um código de acesso em que as partes convencionaram limites de abastecimento a crédito por referência...

I - O crédito documentário, associado às compras e vendas internacionais – regulado, em geral, pelas Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários (RUU) –, consiste na abertura de...

I – O crédito documentário consiste num acordo de pagamento que se caracteriza por permitir ao credor de uma relação comercial, v.g. ao vendedor (beneficiário do crédito), resguardar-se dos riscos –...

A declaração de entidade bancária, que deve ser havida como uma mera “carta de conforto”, sempre pode consubstanciar uma declaração negocial com o significado de o declarante dever garantir ao...

I - As Regras e Usos Uniformes sobre Crédito Documentário (RUU) constituem direito dispositivo para o qual as empresas remetem a regulação das suas relações contratuais plurilocalizadas, ao abrigo do...

1 – A carta de crédito documentário traduz-se numa operação de crédito documentário que se desdobra numa relação trilateral, típica das relações de comércio internacional, fundada nas Regras e Usos...

É de manter o despacho de não pronúncia por serem fundadas as dúvidas sobre a tipicidade objectiva da prática do crime de abuso de cartão de garantia ou de crédito – artº 225º do C.P. – que consistem...