001355 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001355
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Justa causa, Justa causa de despedimento, Indemnização de antiguidade, Retribuição, Trabalhador, Despedimento, Relação de trabalho, Culpa, Entidade patronal, Onus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011860
Nr Documento: SJ198601060013554
Indicações Eventuais: M FERNANDES NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIR TRAB. M ANTUNES E R GUERRA DESPEDIMENTOS E OUTRAS FORMAS DE CESSAÇÃO DO CONTRAT TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b4539529519b94a2802568fc0039f117CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001355.8C
Sumário
No caso de despedimento por iniciativa do trabalhador, prevalece o principio da liberdade de rescisão. Assim sendo, a obrigação de indemnizar por parte da entidade patronal apenas fica dependente, no caso de violação dos seus deveres contratuais, da culpa ou da parte de culpa da sua conduta. A retribuição e elemento definidor da relação de trabalho, e e com ela que o trabalhador por conta de outrem faz face as suas necessidades mais prementes. A retribuição e, assim, a principal obrigação que compete a entidade patronal por força do contrato de trabalho, aparecendo como contrapartida dos serviços prestados pelo trabalhador. Na falta de pagamento pontual da retribuição ao trabalhador, se essa falta de pagamento foi culposa, o trabalhador tera direito a indemnização de acordo com a respectiva antiguidade, nos termos do n. 2 do artigo 25 do Decreto-Lei n. 372-A/75, remissivo para o artigo 20. Incumbe a entidade patronal provar que essa falta de cumprimento não procede de culpa sua.