0021155 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0021155
Acórdão
Descritores: Receptação, Amnistia
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007739
Nr Documento: RL199203170021155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/315fd1cddd8b2b8e8025680300012e78CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0021155.DE
Sumário
O crime de receptação previsto no art. 329 do Código Penal, quando o valor de coisa objecto da apropriação não for superior a 200000 escudos, e haja lugar à reparação do respectivo dano no prazo fixado pela Lei - art. 3 n. 1 da Lei 23/91, de 4/7, encontra-se amnistiado, nos termos do art. 1 al. f desta Lei.