0033232 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barbieri Cardoso
Processo: 0033232
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021168
Nr Documento: RL199010180033232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc6db406ab13a19a8025680300033fd6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033232.25
Sumário
Recai sobre o senhorio que pretenda denunciar o contrato de arrendamento por necessitar do prédio para sua habitação o ónus de provar todos os requisitos respectivos, ainda que de carácter negativo. Não justifica a necessidade da casa arrendada o senhorio que alega desejar ter outro filho, só havendo que considerar a composição actual do agregado familiar. Não justifica a necessidade da casa arrendada o senhorio que alega a exiguidade da casa própria.