9910864 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9910864
Acórdão
Descritores: Diligência de instrução, Meios de prova, Exame, Recusa, Caso julgado formal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026111
Nr Documento: RP199911179910864
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cfa32862616291e680256878003840b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9910864.7E
Sumário
I- A circunstância de ter sido recusado, em momento anterior, a realização de um meio de prova ( exame pericial ) requerida por um dos sujeitos processuais - aliás com a ressalva de tal realização poder ocorrer mais tarde em sede de audiência de julgamento, caso se revele necessário para a descoberta da verdade - não constitui óbice a que, posteriormente, possa ser revisto ou alterada a posição anteriormente assumida. Neste domínio não existe como que uma espécie de caso julgado, não estando em causa o jus dicere mas a descoberta da verdade e boa decisão da causa.