2825/02-2 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Gaito das Neves
Processo: 2825/02-2
Acórdão
Descritores: Notificação por via postal, Prazo, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Cível
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/c69f4328a3d29fa580257de100574590CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2003:2825.02.2.17
Sumário
Se a lei prevê que a notificação postal se considera feita no 3º dia útil posterior à data do registo, não pode realizar-se um acto judicial marcado para um dia anterior a tal prazo e na ausência do notificando. Deverá ser considerado tal acto como nulo, se a nulidade for invocada tempestivamente.