083975 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 083975
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021114
Nr Documento: SJ199311040839752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a79e46d55ba4c442802568fc003a5e6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083975.E1
Sumário
Se a Relação não conheceu do pedido de indemnização formulado, o acórdão padece de omissão de pronúncia que constitui nulidade e conduz à baixa do processo para ser feita a reforma da decisão com o respectivo suprimento.