041702 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 041702
Acórdão
Descritores: Receptação, Amnistia, Extinção do procedimento criminal, Extinção da instância, Inutilidade superveniente da lide
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017273
Nr Documento: SJ199210280417023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/af760afff9870cc0802568fc003a98ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:041702.15
Sumário
O crime do artigo 329, n. 1 do Código Penal foi amnistiado pela Lei 23/91 de 4 de Julho. Não tendo o arguido pedido, em prazo, aquela amnistia, o processo corre até ao seu fim. Havendo amnistia é extinto o procedimento criminal respectivo e, com ele a instância, por inutilidade superveniente da lide.