022204 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 022204
Acórdão
Descritores: Iva, Fixação da matéria colectável, Comissão distrital de revisão, Preterição de formalidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Seagate Technology Incorporated Portugal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053167
Nr Documento: SA219980304022204
Data de Entrada: 12/11/1997
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/97e0acd7b8e598cf802568fc003a18e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:022204.C9
Sumário
Segundo o artigo 54 1, do CIRC, redacção primitiva, a Comissão Distrital de Revisão era constituída por dois delegados da Fazenda Pública e por dois delegados dos contribuintes designados pela Associação Empresarial respectiva a nível distrital, ou, na sua falta, indicados, no Continente, pela Assembleia Distrital, e nas Regiões Autónomas, pela Secretaria Regional de Finanças ou do Plano. Da conjugação dos ns. 1 e 2 de tal artigo resultava que as associações representativas dos contribuintes deviam indicar quatro delegados, dois como efectivos e dois como substitutos. Havendo omissão, total ou parcial, deste dever de indicação de delegados, deviam os Serviços da Administração Fiscal comunicá-la à Assembleia Distrital, a fim de esta se aperceber da necessidade de indicação subsidiária. Não tendo havido tal comunicação e havendo a Comissão Distrital de Revisão funcionado só com um delegado do contribuinte (além dos da Fazenda), ocorreu preterição de formalidade legal, sem dúvida susceptível de influir na decisão colegial sobre fixação do IVA, sofrendo, em consequência, esta do mesmo vício formal.