072874 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tinoco de Almeida
Processo: 072874
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Aplicação da lei no tempo, Posse de estado, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014929
Nr Documento: SJ198510310728742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/878de52ec7d72b6b802568fc003a4b03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072874.4B
Sumário
Segundo o disposto no artigo 176 do Decreto-Lei n. 496/77, de 21 de Novembro, as alterações ao Código Civil aí previstas não se aplicavam às acções pendentes continuando a estar sujeitas ao Código Civil, sem essas alterações. A Autora com 40 anos, ao propor a acção de investigação de paternidade, fundou-a nas alíneas a), c) e e) do artigo 1860 do Código Civil. Porém, segundo o disposto no artigo 1854 e seus números do Código Civil, essas acções tinham de ser propostas durante a menoridade do investigante ou nos dois anos seguintes à sua emancipação ou maioridade, salvo os casos excepcionais dos seus vários números. Ora, dessas excepções a Autora apenas alegou a do n. 4 desse artigo 1854 do Código Civil- o tratamento como filho pelo pretenso pai - mas a este respeito apenas se provou ser convicção generalizada das pessoas da terra que o investigado é o pai da Autora, esta tratava-o muitas vezes por pai e este nunca a repudiou; e tendo a Autora regressado de África, foi visitar o investigado, factos insuficientes para traduzir a existência de posse de estado, definida pelo artigo 1856 do Código Civil, pelo que há que concluir pela caducidade do direito de accionar.