085477 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 085477
Acórdão
Descritores: Recurso, Interposição de recurso, Litigância de má fé, Condenação, Apoio judiciário
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025360
Nr Documento: SJ199410060854772
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/da320e7354e1c41e802568fc003a91d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085477.78
Sumário
Retirado o apoio judiciário por confirmação da condenação do recorrente como litigante de má fé, fica este obrigado a pagar a taxa de justiça e a fazer os respectivos preparos no recurso para o Supremo em que ataca a decisão da 2. instância que confirmou aquela condenação.