64/2000 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 508/99
Acórdão
Acórdão Nº: 64/2000
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaPaulo Mota Pinto
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000064.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 64/00 Processo nº 508/99 2ª Secção Relatora: Maria Fernanda Palma. (Guilherme da Fonseca) Nos presentes autos em que é recorrente J. P. e recorridos o Ministério Público e C....,Lda., e outra, em face de reclamação apresentada por aquele recorrente, acorda-se, revogando a Decisão Sumária proferida, ordenar o prosseguimento dos autos. Lisboa, 9 de Fevereiro de 2000 Maria Fernanda Palma Paulo Mota Pinto Bravo Serra Guilherme da Fonseca (vencido, pois manteria a decisão sumária, não se devendo tomar conhecimento do recurso) José Manuel Cardoso da Costa