96P834 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Leonardo Dias
Processo: 96P834
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Âmbito, Motivação, Conclusões, Vícios da sentença, Erro notório na apreciação da prova, Tráfico de estupefaciente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033651
Nr Documento: SJ199703120008343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/046d3c37ace0b76d802568fc003b7bb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96P834.1B
Sumário
Sem prejuízo das questões do conhecimento oficioso, o âmbito do recurso define-se pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação. O erro notório na apreciação da prova, previsto no artigo 410, n. 2 alínea c), do CPP, nada tem a haver com a eventual desconformidade entre a decisão de facto do julgador e aquela que teria sido a do próprio recorrente. Este vício só existe, quando do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, resulte por demais evidente a conclusão contrária àquela a que chegou o tribunal. Comete o crime de tráfico previsto e punido pelo artigo 21, n. 1, do DL 15/93, de 22 de Janeiro, o arguido que, a troco de retribuição em dinheiro, parte da qual já recebera e que lhe foi apreendida, transporta de Caracas com destino a Dakar 476,961 gr. (peso líquido) de cocaína.