076828 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 076828
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Questão nova, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Falta de fundamentação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028203
Nr Documento: SJ198909260768282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4394c3f5015fe76f802568fc003af3c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076828.79
Sumário
Os recursos só podem versar sobre questões postas aos tribunais hierarquicamente inferiores e que estes tenham decidido, pois visam rever as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. Não tendo a questão da caracterização do negócio celebrado entre Autora e Réus sido objecto de recurso interposto para a Relação e no qual foi proferido o acórdão recorrido - que, consequentemente, sobre ela não se pronunciou -, não pode este Supremo Tribunal conhecer tal questão. Fazendo-se no acórdão referência aos documentos, que o recorrente diz terem sido ignorados pelo acórdão, dizendo-se que não tinham força probatória suficiente para obrigar a alterar as respostas dadas ao abrigo do artigo 712, n. 1, alíneas a) e b) do Código de Processo Civil, não ocorre, quanto a essa questão a invocada nulidade por omissão de pronúncia. A falta de fundamentação aludida na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil é a total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que se baseia a decisão, o que não se verifica mesmo que a fundamentação da decisão seja por simples remissão para a especificação.