086362 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 086362
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Locatário, Prédio urbano, Venda, Direito de preferência, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00026901
Nr Documento: SJ199503090863622
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TI PAG118
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25738371b468d39e802568fc003acd32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086362.4B
Sumário
Interposta acção, em que os Autores são arrendatários de certa fracção autónoma de determinado prédio urbano constituído em propriedade horizontal, contra os vendedores do mesmo prédio na sua totalidade e os respectivos compradores, com vista, principalmente, a exercerem o direito de preferência sobre aquela fracção, verificado que os Autores são arrendatários há mais de um ano, estes têm o direito de preferência na compra e venda do local arrendado (artigo 47 do RAU), uma vez que os Réus não provaram que essa fracção não é separável do todo sem prejuízo considerável nos termos do disposto no n. 1 do artigo 417 do Código Civil. O tribunal deve decidir todas as questões, mas não é obrigado a escalpelizar todos os argumentos que as partes aduzem em favor da solução que pretendem.