025004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025004
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Responsabilidade subsidiária, Gerente de facto e de direito, Procurador
Sumário
Podendo a gerência ser exercida por procurador ou mandatário e produzindo os actos praticados por este os seus efeitos na esfera jurídica do mandante, deve este ser considerado gerente de facto para atribuição da responsabilidade prevista no artº 7°-A do RJIFNA.
