025004 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 025004
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Reversão de execução, Responsabilidade subsidiária, Gerente de facto e de direito, Procurador
Recorrente: Lello , José
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO DE 1999/12/22 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00054255
Nr Documento: SA220000705025004
Data de Entrada: 15/03/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7399d65850a3f89f802569ee003f819d
Sumário
Podendo a gerência ser exercida por procurador ou mandatário e produzindo os actos praticados por este os seus efeitos na esfera jurídica do mandante, deve este ser considerado gerente de facto para atribuição da responsabilidade prevista no artº 7°-A do RJIFNA.
