030323 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 030323
Acórdão
Descritores: Telecomunicações, Licenciamento, Concurso público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00056614
Nr Documento: SA120011011030323
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f7b0274bc5f1059580256b3e0040b6cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:030323.04
Sumário
Nos termos do n.º 2 do art.º 4 da Portaria n.º 748/91 as sociedades a constituir podiam candidatar-se ao concurso para atribuição da licença nela prevista. O pedido de candidatura dessas sociedades a constituir teria de ser subscrito por todos os componentes do agrupamento, por qualquer deles mandatado pelos restantes, ou, por terceiro mandatado por todos eles. Não é susceptível de regularização uma candidatura que não tenha sido apresentada nos termos do número anterior já que não pode regularizar-se o que não tem existência na ordem jurídica. Os documentos exigidos no art.º 11, n.º 1, da Portaria, designadamente aquele a que alude a alínea d), tinham de ser apresentados conjuntamente com o pedido de candidatura sob pena de rejeição desta, uma vez que não estava contemplada a possibilidade de regularização posterior. A circunstância de a Comissão de apreciação das candidaturas ter admitido a regularização de uma candidatura apresentada nos termos do n.º 2 e sem o documento referido no n.º 4 é irrelevante, pelo facto de a sua intervenção não poder transformar em legal aquilo que é ilegal, nem poder limitar o poder de fiscalização que cabe ao Ministro da Tutela.