012234 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 012234
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instancia, Isenção de sobretaxa de importação
Recorrente: Rolim Comercial Sarl
Recorridos: Dirger Adjunto de Alfandega de Lisboa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/07.
Nr Convencional: JSTA00009826
Nr Documento: SA119790322012234
Data de Entrada: 09/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ae144aceeba4337802568fc00388aa0
Sumário
A revogação do acto pela entidade recorrida na pendencia do recurso determina a extinção da instancia.
