0039101 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Quinta Gomes
Processo: 0039101
Acórdão
Descritores: Associação, Anulação de deliberação social, Competência material
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00035498
Nr Documento: RL200106190039101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aed74ec8ebc350ab80256af5004176dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0039101.4E
Sumário
A acção em que se pede a anulação de deliberações sociais tomadas em assembleia geral de uma associação sem fins lucrativos, de natureza cultural, desportiva, recreativa e social, não cabe na competência material dos tribunais do comércio.