42056A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 42056A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pena disciplinar, Pena de suspensão, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Ónus de alegação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00046980
Nr Documento: SA11997051342056A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/83eb7c323a90e167802568fc0039eb76CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:42056A.3B
Sumário
No pedido de suspensão de acto punitivo que aplica pena de suspensão determinante da perda do vencimento por 90 dias, só pode concluir-se pela existência de prejuízos de difícil reparação se o requerente alegar factos convincentes nesse sentido. Se a pena foi aplicada ao requerente por se ter apropriado de dinheiros públicos no exercício da sua função pública, a suspensão de eficácia causará grave lesão do interesse público, pelo que não seria, em qualquer caso, de conceder a suspensão.