0260013 - Tribunal da Relação de Lisboa

A falta de notificação do despacho de pronúncia ou equivalente ao réu constitui a nulidade do artigo 98, número 5, do CPP29. No CPP87 não existe nulidade que lhe corresponda. Mas não pode aceitar-se um processo crime com revelia absoluta do transgressor, pois, a ser assim, violar-se-ia o princípio do artigo 32, número 1, CRP. Tal nulidade não está sanada, pelo que torna também nulo todo o processado.