039106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 039106
ACORDAO
Descritores: Infracção contra a economia, Amnistia, Requisitos, Açambarcamento, Especulação
Sumário
Para se considerarem amnistiados os crimes contra a economia nacional, da previsão da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, basta verificar-se um dos pressupostos enunciados na mesma alinea.
Texto
N
