039106 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 039106
ACORDAO
Descritores: Infracção contra a economia, Amnistia, Requisitos, Açambarcamento, Especulação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00011845
Nr Documento: SJ198707080391063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8ea6797b05e3a29a802568fc003a1039
Sumário
Para se considerarem amnistiados os crimes contra a economia nacional, da previsão da alinea h) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, basta verificar-se um dos pressupostos enunciados na mesma alinea.
