0010873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos de Sousa
Processo: 0010873
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal, Interrogatório do arguido, Inquérito
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00021846
Nr Documento: RL199803180010873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02d522919743ae038025680300052fdeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0010873.C3
Sumário
O interrogatório efectivado em inquérito, ao arguido, pela PSP, não tem a virtualidade de interromper o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do CPP de 1987.