Quando foi proferido o acórdão 0010873?

O acórdão foi proferido em 18 de março de 1998.

Acórdão TRL (1998) — Prescrição do procedimento criminal

Q: Qual foi a decisão no processo 0010873?

Negado provimento. O interrogatório efectivado em inquérito, ao arguido, pela PSP, não tem a virtualidade de interromper o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do CPP de 1987.

Acórdão

0010873

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de março de 1998
Relator: Santos de Sousa

RecursoPenal

Prescrição do procedimento criminalInterrogatório do arguidoInquérito

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART120 N1 A N2.
CP886 ART125 PAR4 N1.
CONST76 ART32 N4.
CPP29 ART159.
CPP87 ART263 N1.

Sumário

O interrogatório efectivado em inquérito, ao arguido, pela PSP, não tem a virtualidade de interromper o decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal, ao abrigo do CPP de 1987.

Texto integral não disponível

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