01527/15.5BELRS 0779/17 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 01527/15.5BELRS 0779/17
Acórdão
Descritores: Coima, Insolvência, Sociedade comercial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P25204
Nr Documento: SA22019112101527/15
Juízes: Nuno BastosJosé Gomes Correia
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e2f5296a1053c57b802584c5004ded86CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:01527.15.5BELRS.0779.1.67
Sumário
Porque a declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades e, para efeitos fiscais, essa dissolução equivale à morte do infractor, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva de harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT e no art. 176.º, n.º 2, alínea a), do CPPT.
Texto
Recurso jurisdicional da sentença proferida no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1527/15.5BELRS (779/17) RELATÓRIO A Fazenda Pública (adiante Recorrente) recorre para este Supremo Tribunal da sentença por que o Tribunal Tributário de Lisboa, julgando procedente a oposição à execução fiscal deduzida pela sociedade acima identificada, extinguiu a execução fiscal em que lhe estavam a ser exigidas dívidas provenientes de coimas aplicadas em processos de contra-ordenação tributária. O recurso foi admitido e a Recorrente apresentou alegação que resumiu em conclusões do seguinte teor: O ilustre Tribunal “a quo” ancorou-se no Aresto do Supremo Tribunal Administrativo de 09/07/2014, proferido no âmbito do processo n.º 01107/12, considerando que a aplicação de coima no âmbito de processo de contra-ordenação instaurado após a declaração de insolvência da executada consubstancia fundamento de oposição à execução, nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT, porquanto contende com a inexigibilidade da dívida. Por outro lado, a douta Sentença recorrida, ainda na senda do Aresto supra mencionado, considerou que a declaração de insolvência, sendo um dos fundamentos da dissolução das sociedades comerciais, equivale, para efeitos fiscais, à morte do infractor, pelo que é causa de extinção do processo de contra-ordenação e do respectivo processo de execução fiscal, nos termos do disposto nos artigos 61.º e 62.º do RGIT, bem como da alínea a) do n.º 2 do art. 176.º do CPPT. A douta Sentença exarada pelo Tribunal “a quo”, ao considerar que a declaração de insolvência, sendo um dos fundamentos da dissolução das sociedades comerciais, equivale, para efeitos fiscais, à morte do infractor (conceito constante do art. 62.º do Regime Geral das Infracções Tributárias), sendo inexigível à Oponente a dívida que deu origem ao processo de execução fiscal acima identificado, respeitante a coimas aplicadas à executada e ora recorrida após a sentença que declarou a sua insolvência, incorre, com o devido respeito e salvo melhor entendimento, no erro de desconsiderar por completo as disposições legais do Código das Sociedades Comerciais e da Lei Geral Tributária nesta matéria, conforme melhor veremos de seguida. De facto, quer na alínea a) do artigo 61.º, no art. 62.º, ambos do Regime Geral das Infracções Tributárias (doravante, RGIT), quer na alínea a) do n.º 2 do art. 176.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (doravante, CPPT), o legislador adoptou o conceito “morte do infractor” e “morte do arguido”, como sendo causa de extinção quer do procedimento de contra-ordenação, quer da coima aplicada, quer do processo de execução fiscal que tenha como título executivo a certidão de decisão exequível proferida no processo de contra-ordenação. Ora, atendendo a que nenhum destes Diplomas Legais – RGIT e CPPT – concretiza o conceito de “morte” do arguido/infractor, é necessário o recurso às normas do Código Civil, no caso de o arguido ser pessoa singular, bem como do Código das Sociedades Comerciais, no caso de o arguido ser pessoa colectiva, porquanto são estes Diplomas que determinam o momento em que ocorre o termo da personalidade jurídica para cada uma destas situações. De acordo com o disposto na alínea e) do n.º 1 do art. 141.º e do n.º 1 do art. 146.º, ambos do Código das Sociedades Comerciais (doravante, CSC), a sociedade comercial dissolve-se pela declaração de insolvência, sendo que a dissolução determina a entrada da mesma na fase de liquidação, seguindo-se, neste caso concreto, as disposições normativas do actual Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (aprovado pelo DL n.º 53/2004, de 18 de Março) – doravante CIRE, uma vez que, conforme resulta dos factos provados da douta Sentença, a executada foi declarada insolvente. Dispõe ainda o n.º 2 do art. 146.º do Código das Sociedades Comerciais que: “a sociedade em liquidação mantém a personalidade jurídica e, salvo quando outra coisa resulte das disposições subsequentes ou da modalidade da liquidação, continuam a ser-lhe aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas”. Estabelece ao actual art 11.º do Código de Processo Civil (correspondente ao art. 5.º na sua vigência anterior à Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho), que: «1- A personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte. 2- Quem tiver personalidade jurídica tem igualmente personalidade judiciária». Na mesma senda, a personalidade tributária da insolvente, tal como definida no artigo 15.º da Lei Geral Tributária (LGT), não é afectada pela declaração de insolvência. A sociedade insolvente é susceptível de ser sujeito de relações tributárias, pois quem tem personalidade jurídica tem sempre personalidade tributária, e de acordo com o n.º 2 do artigo 16.º da LGT, podemos ainda acrescentar que tem capacidade tributária quem tiver personalidade tributária. Ora, da conjugação das citadas disposições legais decorre que até ao registo do encerramento da liquidação a sociedade, em liquidação, mantém a personalidade jurídica e igualmente, a personalidade tributária e a personalidade judiciária. Dispõe a alínea a) do n.º 5 do art. 8.º do Código do IRC que: «Para efeitos deste Código a cessação da actividade ocorre: a) Relativamente às entidades com sede ou direcção efectiva em território português, na data do encerramento da liquidação ...». Durante a liquidação da sociedade subsistem obrigações fiscais, a nível de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas e de Imposto Sobre o Valor Acrescentado, que deverão ser cumpridas pela pessoa do administrador de insolvência, ao abrigo do disposto no n.º 10 do art. 117.º do Código do IRC e do artigo 29.º do Código do IVA. Citando-se, meramente a título de exemplo, o Acórdão do STA de 24.02.2011, proferido no recurso n.º 01145/09, cujo entendimento se subscreve na íntegra: “(…) Porém, qualquer que seja a causa de dissolução, ela acarreta uma fase de liquidação do património societário conducente à extinção da sociedade, pois; como decorre do disposto no artigo 160.º, n.º 2, do CSC, a sociedade só é considerada extinta após o registo do encerramento da liquidação, mantendo até lá a personalidade jurídica, sujeito de direitos e obrigações, a quem continua a ser aplicável, embora com as necessárias adaptações e em tudo que não for incompatível com o regime processual de liquidação, as disposições que regem as sociedades não dissolvidas (cf. artigo 146.º do CSC). Isto é, a dissolução é apenas uma modificação da situação jurídica da sociedade, que se caracteriza pela sua entrada em liquidação (…)”. No Acórdão do STA de 24.09.2008, recurso n.º 0199/08, afirma-se que “(...) «A personalidade tributária» ou «personalidade jurídica tributária» é reconhecida a todas as entidades que têm personalidade jurídica, não sendo necessário preencher quaisquer outros requisitos ou pressupostos, mas é reconhecida também a entidades desprovidas de personalidade jurídica (…)”. No Aresto do STJ de 02.07.1996 (recurso 423/96): “(...) A dissolução da sociedade marca o momento em que se reconheceu que ela esgotou a sua função mas não traduz desde logo a sua extinção pois torna-se necessário ainda proceder à cobrança dos créditos, pagamentos das dívidas e partilha dos bens sociais sobrantes. Por esta razão, a extinção das sociedades é um processo complexo, pois não se trata exclusivamente de extinguir as relações contratuais entre os sócios, mas atender a uma rede de vínculos jurídicos com terceiros, que merecem ser protegidos Raúl Ventura, Dissolução e Liquidação de Sociedades, 1987, páginas 12 e 13). Expõe o mesmo autor, que a dissolução é uma modificação da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade, consistente em ela entrar na fase de liquidação e que modificação não é extinção. A sociedade, como relação e como pessoa colectiva, não se extingue quando se dissolve. Outros factos jurídicos devem produzir-se para que a extinção se verifique e o carácter específico daquela modificação indica-se sinteticamente dizendo que a sociedade entrou na fase da liquidação. Debruça-se, depois, o autor que se vem citando, detidamente, sobre a sociedade em liquidação concluindo que ela não se transforma em comunhão de bens ou de interesses, não passa a sociedade fictícia nem é sociedade especial, nova; goza de personalidade colectiva e esta personalidade é a mesma de que gozava a sociedade antes de ser dissolvida”. Ora, com o devido respeito e salvo melhor entendimento, o paradigma de que uma sociedade insolvente está necessariamente votada à “morte” doutrina que o douto Tribunal “a quo” perfilha na Sentença recorrida, encontra-se actualmente ultrapassado, com a entrada em vigor do CIRE, que veio revogar o Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril) – doravante, CPEREF. Do extenso e minucioso preâmbulo do Diploma Legal que aprovou o CIRE, o legislador fez saber a “ratio legis” desta reforma legislativa, considerada imperativa não só do ponto de vista processual, bem como do ponto de vista subjectivo, assistindo-se a uma mudança de tónica no sentido de aproximar as disposições normativas do objectivo primordial do processo de insolvência: a “satisfação, pela forma mais eficiente possível, dos direitos dos credores”. Transcrevendo parte do preâmbulo daquele Diploma Legal: “Sendo a garantia comum dos créditos o património do devedor, é aos credores que cumpre decidir quanto à melhor efectivação dessa garantia, e é por essa via que, seguramente, melhor se satisfaz o interesse público da preservação do bom funcionamento do mercado. Quando na massa insolvente esteja compreendida uma empresa que não gerou os rendimentos necessários ao cumprimento das suas obrigações, a melhor satisfação dos credores pode passar tanto pelo encerramento da empresa, como pela sua manutenção em actividade. (...) Aos credores compete decidir se o pagamento se obterá por meio de liquidação integral do património do devedor, nos termos do regime disposto no Código ou nos de que constem de um plano de insolvência que venham a aprovar, ou através da manutenção em actividade e reestruturação da empresa, na titularidade do devedor ou de terceiros, nos moldes também constantes de um plano. Há que advertir, todavia, que nem a não aprovação de um plano de insolvência significa necessariamente a extinção da empresa, por isso que, iniciando-se a liquidação, deve o administrador da insolvência, antes de mais, diligenciar preferencialmente pala sua alienação como um todo, nem a aprovação de um plano de insolvência implica a manutenção da empresa, pois que ele pode tão-somente regular, em termos diversos dos legais, a liquidação do património do devedor. Não valerá, portanto, afirmar que no novo Código é dada primazia à liquidação do património do insolvente. A primazia que efectivamente existe, não é demais reiterá-lo, é a da vontade dos credores, enquanto titulares do principal interesse que o direito concursal visa acautelar o pagamento dos respectivos créditos, em condições de igualdade quanto ao prejuízo decorrente de o património do devedor não ser, à partida e na generalidade dos casos, suficiente para satisfazer os seus direitos de forma integral (...) A insolvência não se confunde com a “falência” tal como actualmente entendida, dado que a impossibilidade de cumprir obrigações vencidas, em que a primeira noção fundamentalmente consiste, não implica a inviabilidade económica da empresa ou a irrecuperabilidade financeira postuladas pela segunda”. Estipula o n.º 1 do art. 1.º do CIRE que: “O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores”. Assim, na vigência do CIRE, a sociedade comercial declarada insolvente pode ter qualquer dos seguintes destinos: (i) considera-se extinta – 234.º n.º 3 do CIRE – com o registo do encerramento do processo (art. 230.º) após o rateio final (art. 182.º n.º 1), que só ocorre após o encerramento da liquidação da massa insolvente e a remessa do processo à conta, sendo tal registo o que consta no art. 1.º, n.º 1, al. 1) do Código do Registo Comercial; (ii) prossegue a liquidação nos termos gerais – 234.º n.º 4 do CIRE – se o encerramento do processo resultou de insuficiência da massa (232.º do CIRE); (iii) retoma a actividade – 234.º, n.º 1 do CIRE – se o encerramento do processo se baseou na homologação de um Plano de insolvência que preveja a continuidade da sociedade (156.º, 192.º ss. do CIRE), ouse o encerramento do processo se deveu a pedido do devedor por já não se encontrar em situação de insolvência ou por todos os credores terem prestado o seu consentimento (arts. 234.º n.º 2 e 230.º, n.º 1, alínea c) do CIRE). Posto isto, mais concretamente no que diz respeito às dividas por coimas de uma sociedade comercial declarada insolvente, como sucede no caso concreto, a jurisdição comum tem perfilhado a posição jurídica supra mencionada, porquanto tem considerado que a existir similitude entre a morte física da pessoa singular e a morte da pessoa colectiva, a mesma só ocorre com a extinção da pessoa colectiva e não com a sua dissolução, em que está em causa apenas uma modificação da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade - neste sentido os acórdãos do STJ de 02/07/1996 (recurso n.º 423/96, publicado no BMJ n.º 459, pág. 556 e seguintes), e de 12/10/2006 (processo n.º 06P2930), da Relação do Porto de 27/06/2007 (proc. 0742535), e da Rel. de Lisboa de 21/02/2013 (recurso n.º 3169/09.5YDLSB.L1). Assim, uma sociedade declarada insolvente, porquanto mantém a sua personalidade jurídica até ao registo do encerramento da liquidação, é susceptível de assumir a posição processual de arguida em processo de contra-ordenação, sendo que, apenas com esse registo quer o procedimento contra-ordenacional, quer a coima, quer o respectivo processo de execução fiscal podem ser extintos. A jurisprudência comum tem efectuado, nesta matéria, uma distinção que consideramos ser importante para o caso concreto, e que subscrevemos na integra, distinção esta entre a extinção da personalidade jurídica das pessoas singulares e a extinção da personalidade jurídica das pessoas colectivas, Raciocínio que, com o devido respeito e salvo melhor entendimento, a douta Sentença recorrida não efectuou, sendo que, se o tivesse feito, de forma a explorar mais a fundo a questão de Direito colocada nos autos de primeira instância, forçosamente a sua conclusão seria diferente. As normas dos artigos 61.º e 82.º, ambos do RGIT e da alínea a) do n.º 2 do art. 176.º do CPPT, em que a douta Sentença recorrida baseia a sua fundamentação, têm o seu afloramento no princípio da não transmissão da responsabilidade penal, constante do n.º 3 do art. 30.º da Constituição da República Portuguesa. Ora, e conforme melhor veremos de seguida, contrariamente ao que acontece com as pessoas singulares, as penas previstas para as sociedades comerciais são, naturalmente, de natureza não pessoal, em geral, sanções pecuniárias, BB) pelo que, com o devido respeito e salvo melhor entendimento, cai necessariamente por terra toda a argumentação expendida na douta Sentença recorrida, mais concretamente, a interpretação que é feita do conceito de “morte” do infractor e sua aplicação ao caso concreto. É que, se as penas e coimas aplicadas a uma sociedade comercial não têm (e nem poderão ter) uma natureza pessoal, mas sim meramente pecuniária, não se poderá aceitar que essa sanção se considere extinta, com todas as consequências de inexigibilidade da dívida daí advenientes, pelo simples facto de a sociedade ser declarada insolvente, fazendo-se equivaler este momento à morte da pessoa singular, pois é sabido que, após a declaração de insolvência, a sociedade entra na fase de liquidação, tendo esta por objectivo primordial, a satisfação dos credores, de acordo com os princípios do direito falimentar, e podendo o desfecho do processo de insolvência culminar eventualmente com a recuperação da empresa, conforme supra explanamos. Assim, com interesse para aclarar esta questão, transcreve-se excerto do douto Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido em 12/10/2006, no âmbito do processo n.º 06P2930, cujo entendimento sufragamos na íntegra: «Com efeito, pese embora a declaração de falência, resta um espesso «substrato» da sociedade em causa, circunstância que, à saciedade, impede que se defenda que da pessoa jurídica, nada mais resta, tal como se pode afirmar da pessoa do ser humano após a morte. De resto, como bem salienta o recorrente, por força do disposto no art. 141.º, n.º 1, e), art. 146.º, n.º 2 e art. 160.º, n.º 2, todos do CSC, se é certo que as sociedades comerciais se dissolvem pela declaração de falência, o certo é que, ao invés das pessoas singulares cuja personalidade cessa com a morte – art. 68.º, n.º 1, do Código Civil – aquelas mantêm a personalidade jurídica na fase da sua liquidação, considerando-se apenas extintas pelo encerramento dessa liquidação. E, como aponta o mesmo recorrente podem, nesse interim, ser objecto de vicissitudes várias, entre elas o reatamento da actividade nas condições previstas na lei. Nem se diga, como o faz a recorrida, que decisão contrária à impugnada não tem qualquer efeito. As penas previstas para as sociedades comerciais são, naturalmente, de natureza não pessoal, em geral, sanções pecuniárias. Como tal, quando existam, podem e devem ser levadas em conta, no momento da liquidação, assim atingindo o objectivo para que foram previstas, o que reforça a demonstração de que a falência da sociedade não pode para o efeito em causa, ser equiparada à morte da pessoa singular, já que, em relação a esta, pena alguma pode surtir efeito após esse evento fatal do ser humano. Por outro lado, improcede o argumento invocado pelo tribunal recorrido, segundo o qual «a eventual condenação da arguida pelo crime imputado não teria qualquer consequência a nível da sua actividade», pois, inter alia, a real possibilidade supra referida de retoma dessa mesma actividade não obstante a declaração de falência, aliada aos eventuais futuros efeitos da condenação penal, nomeadamente para efeitos de reincidência e (ou) sucessão de crimes e suas consequências jurídicas, mostram justamente o contrário». Pelo supra exposto, no caso concreto, a analogia entre a insolvência e a morte não é uma analogia válida por lhe falhar o momento relativo à analogia do caso, já que a morte extingue necessariamente a personalidade das pessoas físicas mas a insolvência não extingue em todos os casos a personalidade das sociedades. Em suma, a declaração de insolvência duma sociedade comercial não equivale (nunca), só por si, à morte do infractor, pelo que não tem o efeito de extinguir a execução fiscal instaurada para cobrança coerciva duma coima aplicada à sociedade. Por outro lado e em face dos argumentos supra expendidos, discordamos da douta Sentença recorrida na parte em que, transcrevendo o Acórdão proferido pelo STA, em 09/07/2014, no âmbito do processo n.º 01107/12, refere que “com a declaração de falência, apreendidos todos os seus bens, passando a constituir um novo património, a chamada “massa falida: um acervo de bens e direitos retirados da disponibilidade da sociedade e que serve exclusivamente, depois de liquidado, para pagar, em primeiro lugar, as custas processuais e as despesas de administração e, depois, os créditos reconhecidos – cfr. o Ac. do STA de 29/10/2003 rec. 1079/03. Pelo que, então, já não encontrará razão de ser a aplicação de qualquer coima”. porquanto, com o devido respeito e salvo melhor opinião, o facto de, com a declaração de insolvência, e à data da mesma, ser feita uma separação patrimonial entre o património da sociedade insolvente e os bens e direitos adquiridos na pendência do processo, assim se constituindo um património autónomo denominado pelo legislador como “massa insolvente”, integra uma questão paralela e distinta relativamente à discussão que se trata dos presentes autos, JJ) pois que uma é atinente à efectivação da responsabilidade penal e contra-ordenacional, e outra é atinente à determinação do património que responde, civilmente, por essa mesma responsabilidade, em cumprimento dos princípios estabelecidos no direito falimentar. É que, ao afirmar-se que a Sentença de declaração de insolvência acarreta como efeito imediato a “morte” do arguido, tal facto implica não só a consideração de inexigibilidade da dívida em processo executivo, bem como a extinção do procedimento contra-ordenacional e da coima aplicada, portanto, a extinção da responsabilidade contra-ordenacional. Assim sendo, com o devido respeito e salvo melhor entendimento, não se compreende como o facto de ser criado um património autónomo, desprovido de personalidade jurídica, que constitui um acervo patrimonial de bens que passa a responder por dívidas da massa insolvente, seja fundamento de extinção da responsabilidade contra-ordenacional, quando o mesmo Aresto supra identificado, transcrito na douta Sentença recorrida, admite que a personalidade jurídica de uma sociedade comercial não se extingue com a declaração de insolvência da mesma. É que, de facto, a sociedade comercial mantém-se a mesma após a declaração de insolvência, não é criada uma sociedade nova, sendo o acervo patrimonial denominado “massa insolvente” um património autónomo que visa garantir a intangibilidade do património da sociedade à data da insolvência e a protecção dos credores. Por outro lado, se considerássemos que a mera prolação da Sentença de declaração de insolvência determinaria a extinção da responsabilidade penal e contra-ordenacional da sociedade insolvente, então, arriscamo-nos a afirmar, estaria encontrado o caminho para a livre prática de infracções, ficando os credores, ainda que sejam credores da massa insolvente, completamente desprotegidos quanto ao ressarcimento, ao nível pecuniário, da coima aplicada. Pelo que se peticiona o provimento do presente recurso, revogando-se a decisão ora recorrida, assim se fazendo a devida e acostumada JUSTIÇA!». Não foram apresentadas contra-alegações. O Procurador-Geral Adjunto neste Supremo Tribunal Administrativo emitiu parecer no sentido de que seja concedido provimento ao recurso. Após enunciar os termos em que a jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal de Justiça se tem vindo a pronunciar, deixou dito: «[…] Não oferece dúvidas que a dissolução da sociedade (que pode ser originada em diversas causas e fundamentos) não acarreta a sua extinção. Esta só ocorre com o encerramento da liquidação, como resulta do n.º 2 do artigo 160.º do Código das Sociedades Comerciais. Os efeitos da dissolução da sociedade na sequência da declaração de insolvência repercutem-se essencialmente sobre o funcionamento dos seus órgãos sociais, cujos poderes ou ficam severamente limitados ou são transferidos para o administrador da insolvência (artigo 81.º do CIRE). Como refere Raúl Ventura (in “Dissolução e Liquidação das Sociedades, Comentário ao Código das Sociedades Comerciais”) a dissolução de sociedade «é a modificação da relação jurídica constituída pelo contrato de sociedade, consistente em ela entrar na fase de liquidação». Ou seja, com a dissolução a sociedade entra numa fase em que o seu objecto deixa de ser prosseguido para se predeterminar à liquidação e partilha do património ou, no caso da insolvência, à sua liquidação e repartição pelos credores. E também é certo que pese embora a declaração de falência, os órgãos da sociedade mantém-se, podendo a sociedade continuar a exercer a sua actividade, ainda que sob apertada vigilância do administrador de falência. E podem os credores acabar por optar pela sua recuperação ou mesmo se liquidado o seu património os sócios deliberaram prosseguir com a actividade. Por outro lado, como já decidiu este STA (cfr. acórdão de 24/02/2011, recurso nº 01145/092), mesmo na fase de liquidação impendem sobre a sociedade obrigações fiscais, designadamente a apresentação das declarações de IRC (artigo 117.º, n.º 10 do CIRC) e, como no caso dos autos, a obrigação do pagamento do IUC relativo a viatura que faça parte da massa falida. Ora, a coactividade das normas que impõem essas obrigações é salvaguardada pelas sanções pecuniárias previstas nas normas sancionadoras do seu incumprimento. Daí que ao contrário do argumento invocado na Jurisprudência do STA supra mencionada, há razão de ser na aplicação da coima. Desde logo porque confere coactividade à obrigação imposta ao sujeito passivo e por outro porque exerce esse condicionamento sobre os órgãos da sociedade ou sobre o administrador da falência, cumprindo, assim, a sua finalidade de dissuasão ou prevenção e de repressão da conduta ilícita. Consideramos, assim, que para efeitos de extinção de execução fiscal em que está em causa a cobrança de uma coima só é equiparável à morte das pessoas singulares a extinção da pessoa colectiva, a qual ocorre com o registo do encerramento da liquidação e não com a sua dissolução». 1.5 Colhidos os vistos dos Conselheiros adjuntos, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença deu como assente a seguinte factualidade: Em 12.10.2012, foi proferida sentença no processo de insolvência n.º 1419/12.0TYLSB, a correr termos no 3.º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa, declarando insolvente a sociedade “A…………………, LDA.” (cfr. fls. 8 a 20 dos autos). Resulta da sentença, referida no ponto anterior, a nomeação da Administradora de Insolvência Dra. …………, com domicílio oficial na Av. ………., ……….., ……….., ……….., ..., 1990-………. Lisboa (cfr. fls. 8 dos autos). Em 08.11.2014 foi instaurado no Serviço de Finanças de Loures 4, contra a sociedade “A……………….., LDA. - EM LIQUIDAÇÃO”, o processo de execução fiscal n.º 3492201481024452, por dívidas de Coimas e encargos de processos de contra-ordenação, no montante total de 9.567,25€, aplicada no âmbito de 59 processos de contra-ordenação, por infracções praticadas, na sua grande maioria antes de 12.10.2012 (cfr. fls. do PEF apenso). Citada, a Oponente apresentou em 24.11.2014 a presente oposição (cfr. fls. 4 dos autos e informação oficial de fls. 35 e 36 dos autos)». DE DIREITO A QUESTÃO A APRECIAR E DECIDIR A sociedade acima identificada, mediante petição subscrita pela Administradora de insolvência deduziu oposição à execução fiscal que foi instaurada contra ela para cobrança coerciva de dívidas provenientes de coimas por infracções tributárias, que lhe foram aplicadas já depois de declarada judicialmente a sua insolvência. O Juiz do Tribunal Tributário de Lisboa proferiu sentença em que, louvando-se em acórdão deste Supremo Tribunal (O acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 9 de Julho de 2014, proferido no processo com o n.º 1107/12, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2b1cb51674e77ebd80257d16004bc6c2.), julgou procedente a oposição e ordenou a extinção da execução fiscal. Essa decisão de procedência assentou, em síntese, no entendimento de que, em razão da Executada ter sido declarada insolvente, o que implicaria uma situação equiparável à morte do infractor para efeitos de extinção do procedimento criminal e da coima aplicada, se verifica uma situação de inexigibilidade da dívida, subsumível à alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). A Fazenda Pública não se conformou com o assim decidido e recorreu dessa decisão para o Supremo Tribunal Administrativo. Sustentou, em síntese, que a declaração de insolvência não determina a extinção da pessoa colectiva, extinção que só ocorre com o registo do encerramento da liquidação, atento o prescrito no art. 160.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC); assim, a declaração de insolvência não permite consolidar e afirmar, como faz a douta sentença recorrida, o juízo de extinção da pessoa colectiva nos termos da alínea a) do art. 61.º do Regime Geral das Infracção Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho. Daí que a questão a dirimir é a de saber se a decisão recorrida incorreu em erro de julgamento ao julgar procedente a oposição com fundamento na inexigibilidade da dívida exequenda. 2.2.2 DA INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EXEQUENDA POR AS COIMAS QUE LHE DERAM ORIGEM TEREM SIDO APLICADAS APÓS A DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DO INFRACTOR A questão não é nova e, apesar da controvérsia que tem gerado, a jurisprudência deste Supremo Tribunal tem-se mantido constante. Por isso, limitar-nos-emos a reproduzir o que temos vindo a dizer sobre a questão. Como salienta JORGE LOPES DE SOUSA, apesar de o art. 180.º do CPPT se referir à falência ou recuperação de empresa, o mesmo regime «… deverá aplicar-se à declaração de insolvência, por força do redireccionamento das remissões imposto pelo art. 11.º do DL n.º 53/2004» (JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário, Áreas Editora, 2011, 6.ª edição, volume III, anotação 7 ao art. 180.º, pág. 323.). A jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo consolidou-se no sentido de que equivale à morte do infractor, para efeitos de extinção de coima fiscal, a dissolução, por declaração de falência, de sociedade que haja sido objecto de tal condenação. Não vislumbramos que este entendimento haja de alterar-se em face do regime jurídico da insolvência: aliás, também o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de Março, referindo-se ao momento da extinção das obrigações fiscais de sociedade insolvente, estabelece, no seu art. 65.º, que as mesmas (obrigações declarativas e fiscais) necessariamente se extinguem com a deliberação de encerramento da actividade do estabelecimento (nos termos do n.º 2 do art. 156.º), o que deve ser comunicado oficiosamente pelo tribunal à AT para efeitos de cessação da actividade; sendo que, na falta daquela deliberação, as ditas obrigações fiscais passam a ser da responsabilidade daquele a quem a administração do insolvente tenha sido cometida e enquanto esta durar. Ou seja, em termos estritamente fiscais e, consequentemente, para aplicação de coimas por incumprimento de obrigações fiscais, também no âmbito do CIRE – tal como já se entendia no âmbito do Código dos Processos Especiais de Recuperação da Empresa e de Falência (CPEREF) e do CSC – não há que remeter para o encerramento da fase de liquidação e partilha da sociedade insolvente a libertação da respectiva responsabilidade. No caso sub judice, a dívida exequenda resulta de coimas fiscais aplicadas à Oponente, por decisão administrativa proferida em processo de contra-ordenação autuado em 8 de Novembro de 2014, sendo que a Oponente foi declarada insolvente por sentença judicial de 12 de Outubro de 2012, ou seja, as coimas foram aplicadas depois de decretada a insolvência da Opoente, ora Recorrida. Ora, a aplicação da coima já depois de decretada a insolvência da executada tem sido entendida como situação de inexigibilidade da respectiva quantia e, por isso, constituindo fundamento de oposição à execução fiscal subsumível à alínea i) do n.º 1 do art. 204.º do CPPT. Voltando a citar JORGE LOPES DE SOUSA, «Caberão nesta alínea i), por exemplo, as seguintes situações, retiradas da jurisprudência do STA: – quaisquer factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda não abrangidos nas alíneas anteriores; entre estes, incluem-se, nas execuções por coimas e sanções pecuniárias, a morte do infractor, a amnistia e a anulação da decisão condenatória em processo de revisão, previstas no art. 176.º, n.º 2, do CPPT, além da prescrição, enquadrável na alínea d) do n.º 1 deste art. 204.º» (Ob.e vol. cit., anotação 38 b) ao art. 204.º, pág. 498.- (Vide o acórdão citado na sentença, referido na nota 1 supra.). Por outro lado, constituindo a declaração de insolvência um dos fundamentos da dissolução das sociedades, ela equivale, para efeitos fiscais, à morte do infractor, de harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT e no art. 176.º, n.º 2, alínea a), do CPPT. No caso, quando foram aplicadas à ora Recorrida as coimas em execução ela já havia sido judicialmente declarada insolvente, encontrando-se em fase de liquidação. Ora, a insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades, conforme decorre do disposto no art. 141.º, n.º 1, alínea e), do CSC. E, para os efeitos que ora importa considerar, a dissolução equivale à morte do infractor, em harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT e no art. 176.º, n.º 2, alínea a), do CPPT, daí decorrendo a extinção do procedimento contra-ordenacional, da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva. Nesse sentido se tem vindo a pronunciar de forma pacífica e reiterada este Supremo Tribunal, adoptando a que «parece ser a única solução harmónica com os fins específicos que justificam a sanção: repressão e prevenção, que não de obtenção de receitas para a Administração Tributária. Cfr. Alfredo de Sousa e J. Paixão, CPT Anotado, 3.ª edição, pág. 410 e Jorge de Sousa, CPPT Anotado, 4.ª edição, pág. 807 e RGIT Anotado, págs. 395/96. E, mantendo embora a sociedade dissolvida, em liquidação, a sua personalidade jurídica – art. 146.º, n.º 2, do CSC – são, com a declaração de falência, apreendidos todos os seus bens, passando a constituir um novo património, a chamada “massa falida”: um acervo de bens e direitos retirados da disponibilidade da sociedade e que serve exclusivamente, depois de liquidado, para pagar, em primeiro lugar, as custas processuais e as despesas de administração e, depois, os créditos reconhecidos – cfr. o Ac. do STA de 29/10/2003 rec. 1079/03. Pelo que, então, já não encontrará razão de ser a aplicação de qualquer coima» (Cf. o seguinte acórdão da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 12 de Janeiro de 2005, proferido no recurso 1569/03, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e8dbb0018812ff3380256f8d003b5258.). Por outro lado, como se deixou salientado no acórdão de 27 de Fevereiro de 2008, proferido no processo n.º 1057/07, «no tocante à persistência da responsabilidade judiciária uma vez declarada falida a sociedade, sendo embora certo que uma vez dissolvida mantém, na fase de liquidação, a sua personalidade jurídica – artigo 146.º, n.º 2, do CSC – a verdade é que não tal em nada interfere com o facto da consequência objectiva da respectiva dissolução decorrente da declaração de falência, enquanto realidade jurídica societária, dever ser equiparada à morte do infractor, como acima se viu» (Acórdão disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a614987ae26fa9d80257401005952fa.). É neste sentido que se consolidou a jurisprudência deste Supremo Tribunal, que de tão numerosa, nos dispensamos de enumerar (Vide, por mais recentes, os seguintes acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - de 23 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n.º 2034/13.6BELRS, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a79c2c80b34df307802584a2004cb48c; - de 30 de Outubro de 2019, proferido no processo com o n.º 22/17.2BEAVR (675/18), disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b928cbcfd031e1c5802584aa0050f698.). A argumentação aduzida pela Recorrente nada traz de novo àquela discussão, motivo por que entendemos dever manter inalterada a jurisprudência deste Supremo Tribunal (cf. art. 8.º, n.º 3, do Código Civil). Em conclusão, porque a declaração de insolvência constitui um dos fundamentos da dissolução das sociedades e, para efeitos fiscais, essa dissolução equivale à morte do infractor, daí decorre a extinção da obrigação do pagamento de coimas e da execução fiscal instaurada tendente à sua cobrança coerciva de harmonia com o disposto nos arts. 61.º e 62.º do RGIT e no art. 176.º, n.º 2, alínea a), do CPPT. De tudo o que deixámos dito, resulta que o recurso não pode ser provido, devendo manter-se inalterada na ordem jurídica a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa, que decidiu de acordo com a referida jurisprudência. DECISÃO Face ao exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência, negar provimento ao recurso. Custas pela Recorrida, que ficou vencida (cf. art. 527.º do CPC). Lisboa, 21 de Novembro de 2019. - Francisco Rothes (relator) – José Gomes Correia - Nuno Bastos.