087766 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Machado Soares
Processo: 087766
Acórdão
Descritores: Acção possessória, Acção declarativa, Caso julgado, Arrendatário, Esbulho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031392
Nr Documento: SJ199702040877661
Indicações Eventuais: P LIMA - A VARELA IN CCIV ANOTADO VOLII 3ED PÁG391. V SERRA IN RLJ ANO100 PÁG203.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8398a177cb93101802568fc003b3637CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:087766.E9
Sumário
O arrendatário que viu improceder uma acção de restituição de posse, por ele intentada contra o ocupante abusivo do locado, dado não ter invocado factos caracterizadores do esbulho como causa de pedir, não está impedido de utilizar a forma de processo comum para intentar nova acção com base nos mesmos factos, invocando como causa de pedir o seu direito à detenção do locado. Não se verifica, então, caso julgado porquanto, não tendo chegado a ser invocada causa de pedir no primeiro caso, não pode ter havido repetição de causa de pedir no segundo.