00427/01 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: João Beato Oliveira de Sousa
Processo: 00427/01
Acórdão
Descritores: Iintimação, Artigo 61º nº 2 dl 445/91 de20/11
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/21ecdba9b794310e80256a48004c62bd
Sumário
A "promoção de consultas" prevista no artigo 61º-A nº 2 do DL 445/91 de 20-11, na redacção do DL 250/94 de 15-10, não configura um meio processual acessório e, designadamente, não corresponde ao paradigma da "intimação para um comportamento" regulada no artigo 86º e seguintes da LPTA. Assim, nos termos conjugados dos artigos 26º nº l b) e 40º a) do ETAF, o TCA é incompetente em razão da matéria e da hierarquia para o conhecimento do recurso jurisdicional da decisão do TAC proferida no âmbito do referido meio processual, uma vez que tal conhecimento cabe ao STA.