081298 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 081298
Acórdão
Descritores: Reconvenção, Admissibilidade, Princípio da estabilidade da instância, Obrigação pecuniária, Impossibilidade do cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025530
Nr Documento: SJ199410110812982
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a65ae60490e8e212802568fc003a8befCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:081298.30
Sumário
A reconvenção é admissível quando o pedido do réu emerge do facto jurídico que serve de fundamento à acção ou à defesa; a admissibilidade da reconvenção surge como uma excepção à regra da estabilidade da instância, na medida em que implica a sua modificação objectiva. Consistindo a obrigação na entrega de uma quantia em dinheiro, tal entrega não é objectivamente impossível, nem originária, nem supervenientemente.