046191 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Teixeira do Carmo
Processo: 046191
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Revogação da suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025285
Nr Documento: SJ199404200461913
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/258ad2c17ba38c07802568fc003a8949CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046191.F4
Sumário
Justifica-se a revogação da suspensão da pena que tinha sido concedida, com condição de pagamento da indemnização em certo prazo, quando o arguido, notificado para comprovar esse pagamento, nada diz, não efectuou o pagamento, e não compareceu para prestar declarações, nem justificou a sua falta. Isto, porque fica demonstrada a ineficácia das medidas referidas, no artigo 50 alínea a) e c) do Código Penal.