009948 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 009948
ACORDAO
Descritores: Predio urbano, Licenciamento, Deliberação, Fundamentação
Recorrente: Novais , Francisco
Recorridos: Cm de Fafe
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00013001
Nr Documento: SA119760603009948
Data de Entrada: 17/12/1975
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/09004fc54631ba6e802568fc0036ff75
Sumário
Sob pena de vicio de forma, as deliberações municipais que concedam o licenciamento de construções com condições a observar deverão concretiza-las claramente.
