97P327 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 97P327
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Rejeição de recurso, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033107
Nr Documento: SJ199705210003273
Indicações Eventuais: GERMANO MARQUES DA SILVA IN CURSO DE PROCESSO PENAL VOL3 PAG340.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/afef1dd06415383b802568fc003b6eebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P327.99
Sumário
As conclusões do recurso embora não se traduzindo na repetição integral ou aproximada da motivação, devem ser todavia, um resumo explícito e claro da fundamentação das questões suscitadas pelo recorrente, indicando nelas com clareza e precisão, as razões de facto e de direito por que se pede o provimento do recurso. Assim, invocando o recorrente os vários vícios constantes do artigo 410 do CPP, sem que exponha especificadamente, em resumo e com clareza, os factos que consubstanciam esses vícios, deve o recurso ser rejeitado.