9640147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9640147
Acórdão
Descritores: Acção penal, Legitimidade do ministério público, Aplicação da lei processual no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017743
Nr Documento: RP199604109640147
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/737e695644bacad18025686b0066cc45CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640147.D7
Sumário
I - A alteração legislativa consistente na dependência agora de queixa para o procedimento criminal relativamente a furto simples ( n.3 do artigo 203 do Código Penal de 1995 ), releva no tocante à possibilidade de o ofendido pôr termo ao processo por desistência ( artigos 114 n.2 do Código Penal de 1982 e 116 n.2 do Código Penal de 1995 - normas processuais penais materiais, ainda que inseridas no Código Penal ) nesse aspecto podendo dizer-se que tal alteração corresponde a um eventual benefício para o arguido, sendo de aplicar a lei nova, porque mais favorável, mas já não releva no que diz respeito à legitimidade do Ministério Público para o exercício da presente acção penal, que não mais pode ser retirada ( artigo 49 do Código de Processo Penal - norma exclusivamente processual ).