084092 - Supremo Tribunal de Justiça

Não podendo fazer-se valer o interesse no cumprimento, por nulidade do contrato, a violação da boa fé por se ter criado uma expectativa não realizada, pode permitir, em sede de responsabilidade pre-contratual, ao interessado que tenha agido sem culpa, indemnização pelos danos decorrentes da não formalização do "contrato de facto".