0047256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0047256
ACORDAO
Descritores: Condominio, Obras, Inovação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009863
Nr Documento: RL199310070047256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7547214ea3d9b69a8025680300017c38
Sumário
A Lei não proibe que os condóminos levem a efeito obra nova na parte que exclusivamente lhes pertença. Proibe a obra nova que prejudique a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício.
