0047256 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 0047256
ACORDAO
Descritores: Condominio, Obras, Inovação
Sumário
A Lei não proibe que os condóminos levem a efeito obra nova na parte que exclusivamente lhes pertença. Proibe a obra nova que prejudique a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício.
Texto
N
