032415 - Supremo Tribunal Administrativo

A isenção de preparos e custas estabelecido no art. 17 n. 1 j) da Lei n. 21/85 só tem lugar nas acções em que o magistrado judicial intervenha, como parte principal ou acessório, por facto que lhe seja atribuível por causa do serviço concreto das suas funções de dizer ou de faça justiça, não operando, pois no recurso contencioso onde se discuta o montante do seu vencimento.