032415 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Barata Figueira
Processo: 032415
Acórdão
Descritores: Magistrado, Juíz, Custas, Isenção, Recurso contencioso, Acção, Vencimento
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00046584
Nr Documento: SA119961210032415
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/992b9f79c17db6c7802568fc0039ccd2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:032415.C2
Sumário
A isenção de preparos e custas estabelecido no art. 17 n. 1 j) da Lei n. 21/85 só tem lugar nas acções em que o magistrado judicial intervenha, como parte principal ou acessório, por facto que lhe seja atribuível por causa do serviço concreto das suas funções de dizer ou de faça justiça, não operando, pois no recurso contencioso onde se discuta o montante do seu vencimento.